AREsp 2431668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 90, §2º, do CPC no acórdão de origem (configurando óbice da Súmula 211/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, além de o tema supostamente divergente não ter sido discutido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO DA COSTA FARIA; Autor: CONDOMINIO EDIFICIO MARAMBAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOAO DA COSTA FARIA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MARAMBAIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 90, §2º, do CPC para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso do art. 90, §2º, do CPC no acórdão de origem (configurando óbice da Súmula 211/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, além de o tema supostamente divergente não ter sido discutido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.