AREsp 2477967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão apta a ensejar o art. 1.022 do NCPC, tendo o Tribunal de origem analisado a revisão das astreintes; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a multa foi considerada proporcional e razoável nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao exame do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver omissão apta a ensejar o art. 1.022 do NCPC, tendo o Tribunal de origem analisado a revisão das astreintes; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a multa foi considerada proporcional e razoável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada