AREsp 2434788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ; por essa razão o recurso é inepto e não conhecido, com aplicação de multa conforme o § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA; Agravante: EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA; Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC LTDA

Agravante

EMPRESVI EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ; por essa razão o recurso é inepto e não conhecido, com aplicação de multa conforme o § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC