AREsp 2446208 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e consistente os capítulos autônomos da decisão monocrática e não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo inviável o recurso especial para reexaminar a tutela antecipada, e impõe-se a preclusão das matérias não impugnadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOÃO BATISTA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Preclusão, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Oncológico Preclusão Tutela Provisória De Urgência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOÃO BATISTA MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que reexamina decisão liminar/antecipatória
  2. 2 Preclusão decorrente da ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando há ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e consistente os capítulos autônomos da decisão monocrática e não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, sendo inviável o recurso especial para reexaminar a tutela antecipada, e impõe-se a preclusão das matérias não impugnadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.