AREsp 2415583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, havendo ainda descumprimento dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MAIORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Na 3ª Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Citação Editalícia, Esgotamento Das Diligências, Reexame De Fatos E Provas, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Citação Editalícia Esgotamento Das Diligências +2 more

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Parties

ANGELA MARIA MAIORANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Na 3ª Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de comprovação da similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Distinção entre revaloração de fato incontroverso e reapreciação de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial, havendo ainda descumprimento dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.