AREsp 2446532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 884 do CC nem a aplicação da Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Reivindicatória) / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Reivindicatória, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 884 Do CC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Reivindicatória Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Reivindicatória) / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem E Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 884 do CC nem a aplicação da Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão