AREsp 2483056 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; pela ausência dessa impugnação consistente aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do agravo, sem necessidade de reapreciação do mérito ou das provas, nos termos também da Súmula 7/STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: JANUÁRIO DUARTE BATISTA (representado por sua SUCESSÃO); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Honorários Periciais, Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JANUÁRIO DUARTE BATISTA (representado por sua SUCESSÃO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pontual
  3. 3 Prescindibilidade ou não do reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; pela ausência dessa impugnação consistente aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível o conhecimento do agravo, sem necessidade de reapreciação do mérito ou das provas, nos termos também da Súmula 7/STJ e do art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.