EREsp 1837088 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada negou seguimento por enquadramento no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice consagrado na Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada negou seguimento por enquadramento no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido