AREsp 2177159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a PREVI não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, e não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a PREVI não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC, e não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.