AREsp 2481209 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade suscitado pelo tribunal de origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem está correta, ensejando o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024) Segunda Turma, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução Fiscal, Intimação Para Recolhimento De Custeio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, III, Cpc), Súmula N. 280/stf, Súmula N. 190/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Art. 932, CPC, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Fiscal Intimação Para Recolhimento De Custeio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iii, Cpc) Súmula N. 280/stf Súmula N. 190/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024) Segunda Turma, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280/STF em caso de diligência do oficial de justiça e recolhimento de custeio
  3. 3 Obrigação de demonstrar, no agravo em recurso especial, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento de inadmissibilidade suscitado pelo tribunal de origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem está correta, ensejando o não conhecimento do agravo e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.