AREsp 2455973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a sentença de origem analisou as matérias de mérito e concluiu pela ausência de hipossuficiência dos agravantes com base em elementos dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUÍS CASSEMIRO DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS; Autor: ECIO BATTAGLINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUÍS CASSEMIRO DA SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravantes

ECIO BATTAGLINI JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e sua elisão por elementos dos autos (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); a sentença de origem analisou as matérias de mérito e concluiu pela ausência de hipossuficiência dos agravantes com base em elementos dos autos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.