AREsp 2488215 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, situação coberta pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem verificou ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7/STJ, consolidando a impossibilidade de prosperar o recurso.
- Parties
- Agravante: GILBERTO LUCATTO; Agravante: MARIA APARECIDA PENTEADO LUCATTO; Agravante: MIGUEL JOÃO LUCATTO; Agravante: MARILDA APARECIDA LUCATTO DE CAMPOS; Agravante: JOÃO LÚCIO CRUZ DE CAMPOS; Agravante: DINA LUCRÉCIA LUCATTO; Agravado: JOSEPHA ADRIANA MIRANDA COSTA (JOSEPHA MIRANDA DA COSTA); Agravado: MARIA DE JESUS MIRANDA COSTA ALMEIDA; Agravado: OSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA; Agravado: CELINA MIRANDA COSTA FERNANDES; Agravado: MANUEL FERNANDES FILHO; Agravado: MARCOS ANTÔNIO MIRANDA COSTA; Agravado: DENIZE DA PENHA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GILBERTO LUCATTO
Agravante
MARIA APARECIDA PENTEADO LUCATTO
Agravante
MIGUEL JOÃO LUCATTO
Agravante
MARILDA APARECIDA LUCATTO DE CAMPOS
Agravante
JOÃO LÚCIO CRUZ DE CAMPOS
Agravante
DINA LUCRÉCIA LUCATTO
Agravante
JOSEPHA ADRIANA MIRANDA COSTA (JOSEPHA MIRANDA DA COSTA)
Agravado
MARIA DE JESUS MIRANDA COSTA ALMEIDA
Agravado
OSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA
Agravado
CELINA MIRANDA COSTA FERNANDES
Agravado
MANUEL FERNANDES FILHO
Agravado
MARCOS ANTÔNIO MIRANDA COSTA
Agravado
DENIZE DA PENHA DE ARAÚJO
Agravado
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, situação coberta pela Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão de origem verificou ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7/STJ, consolidando a impossibilidade de prosperar o recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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