AREsp 2424244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), ficando assim sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ, que impede conhecimento de agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOSE EMIDIO DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE EMIDIO DE ARAUJO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), ficando assim sujeita ao óbice da Súmula 182/STJ, que impede conhecimento de agravo que não impugna especificamente a decisão denegatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.