AREsp 2445947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu coação moral e nulidade das doações.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravada: LUZIA PAULO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, 12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Doações, Coação Moral, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Doações Coação Moral +1 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

LUZIA PAULO DE AZEVEDO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, 12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de coação moral nas doações e nulidade por comprometer a subsistência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu coação moral e nulidade das doações.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.