AREsp 2483461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a irresignação foi insuficiente para enfrentar o motivo que acarretou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA FELIX (LUZIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 369 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Art. 369 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUZIA MARIA FELIX (LUZIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ — havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a irresignação foi insuficiente para enfrentar o motivo que acarretou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.