EAREsp 2239411 - ACORDAO

EAREsp 2239411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu que não houve comprovação de exigência de contraprestação dos inativos em desacordo com o art. 31 da Lei 9.656/1998; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar tal entendimento nem se admite reexame de provas na via especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.816.482/SP, Tema 1.034; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO e outros; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Para Ex Empregados, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj, Tema 1.034, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Para Ex Empregados Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 568/stj Tema 1.034 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO e outros

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABET

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 para manutenção de ex-empregados em plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de segregação das massas de empregados ativos e inativos
  3. 3 Obrigação de devolução de valores pagos em excesso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Corte de origem, soberana na valoração das provas, concluiu que não houve comprovação de exigência de contraprestação dos inativos em desacordo com o art. 31 da Lei 9.656/1998; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar tal entendimento nem se admite reexame de provas na via especial, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.816.482/SP, Tema 1.034; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão da Corte de origem que excluiu a condenação da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABET