AREsp 2473665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em especial não afastou a Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação do dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: UBA SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA., também denominada FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Súmula N.º 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Súmula N.º 182/stj +1 more

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Parties

UBA SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA., também denominada FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em especial não afastou a Súmula n.º 7 do STJ, caracterizando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação do dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial