AREsp 2471519 - ACORDAO

AREsp 2471519 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autora: VERA LÚCIA GIROTTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

VERA LÚCIA GIROTTO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de menção genérica a norma legal (Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.