AREsp 2468980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada, não sendo demonstrada a efetiva desnecessidade de reexame de provas invocada com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JCON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA (atual denominação ICEC - INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA); Agravada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JCON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA (atual denominação ICEC - INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO LTDA)

Agravante

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a não necessidade de reexame de provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade e exigência de impugnação pontual conforme art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ e manteve-se a decisão agravada, não sendo demonstrada a efetiva desnecessidade de reexame de provas invocada com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial