AREsp 2474746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir matéria que implicaria apreciação de suposta violação constitucional, o que competiria ao STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AILTON CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Dano Moral Cerceamento De Defesa Competência Do STF Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

AILTON CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF/1988)
  2. 2 Possível ofensa a dispositivo constitucional e competência do STF (art.102, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir matéria que implicaria apreciação de suposta violação constitucional, o que competiria ao STF, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, mantendo-se, assim, os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.