AREsp 2475902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a inadequação do mandado de segurança para atacar ato normativo (Súmula 266/STF), a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Contra Ato Normativo, Súmula 266/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Súmula 266/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mandado de segurança contra ato normativo (Súmula 266/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a inadequação do mandado de segurança para atacar ato normativo (Súmula 266/STF), a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das teses não foi prequestionada, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que indeferiu a petição inicial (mandado de segurança).