AREsp 2469343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à configuração de decisão ultra/extra petita e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Maria José Paixão Pacheco; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Ultra Ou Extra Petita
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Maria José Paixão Pacheco

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se o entendimento jurisprudencial do STJ está pacificado em relação ao acórdão recorrido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nomeadamente, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à configuração de decisão ultra/extra petita e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se