AREsp 2430537 - ACORDAO

AREsp 2430537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade é inviável
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC