AREsp 2433227 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais pertinentes (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: GS OUTSOURCING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GS OUTSOURCING SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais pertinentes (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).