AREsp 2398825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Rubenilson Costa Novaes; Agravante: Selma Antônia Pinheiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rubenilson Costa Novaes

Agravante

Selma Antônia Pinheiro da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932 CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Caracterização da insuficiência de impugnação quanto à falta de cotejo analítico e à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), razão pela qual incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se