AREsp 2286136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ (por analogia), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unidade dispositiva que deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ZANINI CURTIS & CIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ZANINI CURTIS & CIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ (por analogia), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo que a decisão de inadmissibilidade é unidade dispositiva que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.