AREsp 2442710 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente o não cabimento de REsp por ofensa a lei local e a Súmula 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e, assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente o não cabimento de REsp por ofensa a lei local e a Súmula 7/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e, assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.