AREsp 2319657 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo do acórdão que reconheceu a ausência de interesse de agir (incidência da Súmula 283/STF) e não se demonstrou de que forma houve violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Autora/Agravante; Agravada: CNH Industrial Brasil Ltda.; Agravada: BAMAQ S.A. BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interesse De Agir, Prejudicialidade E Competência (recuperação Judicial), Pedidos Subsidiários, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Interesse De Agir Prejudicialidade E Competência (recuperação Judicial) Pedidos Subsidiários +2 more

Case Brief

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Parties

Autora/Agravante

Agravante

CNH Industrial Brasil Ltda.

Agravada

BAMAQ S.A. BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 64, § 3º, do CPC/2015 sobre remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial não impugnou o fundamento decisivo do acórdão que reconheceu a ausência de interesse de agir (incidência da Súmula 283/STF) e não se demonstrou de que forma houve violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 284/STF). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar