AREsp 2141672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (limitou-se a rebater apenas a intempestividade) e não conseguiu afastar a incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por irregularidade da representação e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (limitou-se a rebater apenas a intempestividade) e não conseguiu afastar a incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação, incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido