AREsp 2436932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente por impertinência temática (Súmula 284/STF); as alegações demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; e foram suscitadas teses somente em momento posterior, caracterizando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ (sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Contratos De Prestação De Serviços, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Contratos De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impertinência temática do dispositivo legal apontado
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente por impertinência temática (Súmula 284/STF); as alegações demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015; e foram suscitadas teses somente em momento posterior, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ (sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.