AREsp 2364423 - DECISAO

AREsp 2364423 - DECISAO

Verificada plausibilidade das alegações do agravante e ausência de apreciação acerca da aplicação do art. 493 do CPC/2015 pelo tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução para complementação do julgado quanto à omissão reconhecida, em conformidade com os precedentes vinculantes (Temas 417 e 418/STJ) quando pertinente.

Parties
Agravante / Impetrante: CRISTIANO DUNCAN AITA; Agravado / Autoridade Coatora: Chefe da Seção de Serviço Militar Regional do Comando da Região Militar - União - Advocacia Geral da União - Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Serviço Militar Obrigatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Situação Fática Consolidada, Temas Repetitivos (tema 417 E Tema 418)
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Serviço Militar Obrigatório Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Situação Fática Consolidada +1 more

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Parties

CRISTIANO DUNCAN AITA

Agravante / Impetrante

Chefe da Seção de Serviço Militar Regional do Comando da Região Militar - União - Advocacia Geral da União - Porto Alegre

Agravado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (teoria da situação fática consolidada)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade das alegações do agravante e ausência de apreciação acerca da aplicação do art. 493 do CPC/2015 pelo tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução para complementação do julgado quanto à omissão reconhecida, em conformidade com os precedentes vinculantes (Temas 417 e 418/STJ) quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada