AREsp 2442499 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e tampouco afastou a incidência da Súmula 13/STJ e da Súmula 284/STF, além de não demonstrar prequestionamento e similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA; Agravado: FABRÍCIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

FABRÍCIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ (divergência entre acórdãos do mesmo tribunal)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de indicação do dispositivo tratado de forma diversa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e tampouco afastou a incidência da Súmula 13/STJ e da Súmula 284/STF, além de não demonstrar prequestionamento e similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.