AREsp 2455617 - ACORDAO

AREsp 2455617 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 5/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, motivo pelo qual, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: S MASIREVIC JUNIOR V.G.DO SUL - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Dano Material, Tenant Mix, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 182/stj Dano Moral Dano Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S MASIREVIC JUNIOR V.G.DO SUL - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 5/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso especial prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, motivo pelo qual, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.