AREsp 2460814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CIRURGIA DE RIBEIRAO PRETO LTDA; Ré: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Nulidade De Ato Jurídico, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Ação De Nulidade De Ato Jurídico Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Lei 9.656/98 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CIRURGIA DE RIBEIRAO PRETO LTDA

Agravante

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial diante da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.