AREsp 2466664 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ era necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, e a tentativa de inovar em agravo interno é vedada.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargante / Recorrido: LUIZ FELIPE DA SILVA JUNIOR; Embargante / Recorrido: ERMINIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Bem De Família

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante / Recorrente

LUIZ FELIPE DA SILVA JUNIOR

Embargante / Recorrido

ERMINIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ era necessário demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, e a tentativa de inovar em agravo interno é vedada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.