AREsp 2528279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sendo citadas a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: RUY DE PAULA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

RUY DE PAULA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sendo citadas a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno