AREsp 2472341 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento por ofensa a enunciado de súmula, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JOAO RODRIGUES FERREIRA; Réu: JOSE AIRES DE ARAUJO; Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES FERREIRA

Autor

JOSE AIRES DE ARAUJO

Réu

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento por ofensa a enunciado de súmula, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.