AREsp 2476549 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à agravante segundo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que pedia o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade

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Parties

SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação à penhora de imóvel

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à agravante segundo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que pedia o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.