AREsp 2495861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), configurando agravo manifestamente inadmissível na forma da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação de multa.

Parties
Agravante: EDNA ROSA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: GUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

EDNA ROSA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

GUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), configurando agravo manifestamente inadmissível na forma da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e a aplicação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa