AREsp 2488054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões anteriores e a alegar genericamente o cumprimento dos requisitos recursais, o que configura inépcia da petição e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CATIMBA SCORES LTDA; Autor: JAINI DA SILVA MARTINS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inépcia Da Petição Recursal, Indenização Por Danos Materiais, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Inépcia Da Petição Recursal Indenização Por Danos Materiais Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CATIMBA SCORES LTDA

Agravante

JAINI DA SILVA MARTINS MIRANDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões anteriores e a alegar genericamente o cumprimento dos requisitos recursais, o que configura inépcia da petição e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno