AREsp 2473824 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em REsp, incidência da Súmula 735 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo de entendimento pacífico do STJ que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: KAYRE CAPORASSO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Agravo Interno Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Súmula 735 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

KAYRE CAPORASSO TENORIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Agravo Interno Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais em REsp, incidência da Súmula 735 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo de entendimento pacífico do STJ que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.