AREsp 2486787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211, 5, 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; a ausência de impugnação específica acarreta a inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: Elza Mello Teixeira; Cotitular (parte Discutida Nos Autos): Hilda de Mello Teixeira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Cotitularidade, Expurgos Inflacionários, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Cotitularidade Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Elza Mello Teixeira

Agravada

Hilda de Mello Teixeira e Silva

Cotitular (parte Discutida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Ilegitimidade ativa de cotitular e habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211, 5, 7 do STJ e da Súmula 283 do STF), e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; a ausência de impugnação específica acarreta a inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.