AREsp 2471277 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a reprisar razões anteriores e alegações de mérito, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ELCI PAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELCI PAZ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos internos que não cumpram o dever de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), limitando-se a reprisar razões anteriores e alegações de mérito, em desacordo com o dever de impugnação específica previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.