AREsp 2444319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual permanece o fundamento de inadmissibilidade e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autora Reconvinda: CASA BRASIL MOVEIS PLANEJADOS LTDA; Agravante: FERNANDA DE BRITO MATSUZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CASA BRASIL MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Autora Reconvinda

FERNANDA DE BRITO MATSUZAKI

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, razão pela qual permanece o fundamento de inadmissibilidade e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.