AREsp 2450904 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, não enfrentamento das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: CRISTIANO HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CRISTIANO HENRIQUE NUNES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, não enfrentamento das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de indicação de acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.