AREsp 2532820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALCIONE BORGES PEREIRA; Agravada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Revisional De Benefício Previdenciário

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Parties

ALCIONE BORGES PEREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.