AREsp 2493949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: GETÚLIO RIBEIRO TORRES; Agravado: CLÉBER HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Título Executivo Judicial, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 509, §4º, CPC, II, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Título Executivo Judicial Preclusão Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +10 more

Case Brief

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Parties

GETÚLIO RIBEIRO TORRES

Agravante

CLÉBER HOFFMANN

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.