AREsp 2434513 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova da penhora do capital de giro), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Autor: MASTER ALIMENTOS; Agravante: ROMA CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MASTER ALIMENTOS
Autor
ROMA CONSTRUTORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova da penhora do capital de giro
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova da penhora do capital de giro), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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