AREsp 2493702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autora: MARIA SIRENE CARNEIRO MATOS; Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Ré: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Redibitória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Redibitória, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Redibitória Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA SIRENE CARNEIRO MATOS

Autora

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

LOCALIZA RENT A CAR SA

Ré

Procedural Posture

Ação Redibitória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de enriquecimento ilícito e ao valor indenizatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 81 do CDC quanto à restituição do valor pago atualizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, a falta dessa impugnação impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.