AREsp 2457575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO AFONSO NOGUEIRA MATOS; Agravada: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Súmula 284/stf, Tutela De Evidência, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Súmula 284/stf Tutela De Evidência Efeito Suspensivo

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Parties

LEONARDO AFONSO NOGUEIRA MATOS

Agravante

ARTE CONSTRUCOES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravada

OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por não indicação do dispositivo violado
  3. 3 Obrigação de indicar o dispositivo objeto da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.